O Ministério Público de Rondônia (MPRO) está investigando três processos relacionados ao Governo do Estado, que envolvem um total de R$ 143.317.182,93. Esse montante inclui um contrato do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e valores estimados de dois procedimentos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Data: 06 de novembro de 2026 - Atualizado há 11 minutos

A primeira investigação diz respeito ao Contrato n.º 813/2026/PGE-DETRAN, firmado entre o Detran e a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A., por meio de inexigibilidade de licitação. Esse contrato, no valor de R$ 58.567.207,91, tem como objetivo a instalação de 63 totens interativos, que servirão para o monitoramento viário e a realização de ações de educação para o trânsito.

O MPRO está analisando se a alegação de exclusividade inclui toda a solução contratada, além de investigar quais documentos sustentam o preço e a escolha pela locação desses equipamentos por um período de quatro anos. Também busca esclarecer a origem dos recursos e a situação atual da execução do contrato e dos pagamentos realizados.

Uma solicitação foi enviada ao Detran, requerendo a íntegra atualizada dos autos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), incluindo a decisão cautelar que motivou a apuração. Essa documentação é necessária para verificar o conteúdo, o alcance e a validade da medida, bem como as ações que a autarquia tomou após a ciência da decisão.

A segunda apuração investiga a proposta de adesão da Seduc a uma ata gerenciada pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA) para o fornecimento de um acervo bibliográfico. Esta proposta, estimada em R$ 50.819.758,66, inclui cerca de 95,6 mil licenças de uma plataforma digital, um aplicativo, material apostilado e a formação continuada de professores.

O MPRO busca esclarecer se a ata contempla todos esses serviços, quais documentos demonstram a capacidade da fornecedora em cumpri-los e se a justificativa de vantajosidade considera preços de alternativas equivalentes. A investigação também analisa os motivos para a escolha pela adesão, especialmente considerando a existência de um processo de licitação própria, além dos elementos que fundamentam a justificativa de prazo em relação ao calendário letivo.

Uma decisão do TCE-RO, datada de 24 de junho de 2026, relacionada ao Processo nº 00462/26, determina a manutenção da ordem de abstenção de atos que visem a dar continuidade, conclusão ou formalização da adesão. O despacho também faz referência a uma manifestação técnica de 27 de outubro de 2026, que reporta o encerramento da licitação própria e a falta de continuidade no procedimento de adesão.

Para entender a situação atual, o MPRO requisita a íntegra atualizada dos dois processos administrativos e informações sobre a eventual formalização da adesão, fornecimento ou pagamentos. A solicitação inclui ainda as providências tomadas para atender à demanda educacional, especialmente no que se refere à formação de professores.

A terceira investigação se refere ao Pregão Eletrônico nº 212/2026/SUPEL/RO, que estabelece um valor estimado de R$ 33.930.216,36 para registrar preços de uma solução de firewall, que visa proteger os sistemas e aplicações web da Seduc.

O MPRO está avaliando a adequação das especificações do edital às necessidades da Secretaria e como isso pode afetar a participação de fornecedores com soluções equivalentes. Também está sendo analisada a formação do orçamento e a pesquisa de preços. Este certame é parte do Processo n.º 03031/26 no TCE-RO.

Com informações do Capital Rondônia.

FONTE/CRÉDITOS: Redação Capital Rondônia