09, nov., 2026 Atualizado há um minuto

Por meio da 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) emitiu uma recomendação administrativa ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM), contendo um conjunto de medidas para adequar a estrutura de cargos da autarquia, garantir regularidade orçamentária e corrigir aspectos do concurso público que está em andamento.

A recomendação é resultado de uma investigação realizada em um inquérito civil que acompanha a criação, ampliação e preenchimento de cargos em comissão no IPAM, bem como a execução do concurso regido pelo Edital n.º 01/2026.

Durante a investigação, o MPRO encontrou indícios de que alguns cargos em comissão, ligados à Procuradoria-Geral da autarquia e à Auditoria de Assistência à Saúde, estão exercendo funções de natureza técnica e permanente. Conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tais funções devem ser realizadas por servidores efetivos aprovados em concurso público.

Em vista desse cenário, o MPRO recomendou que o IPAM finalize estudos para a reestruturação organizacional, considerando a análise individualizada dos cargos existentes, a identificação de sobreposições de competências e a elaboração de uma proposta legislativa para a extinção ou transformação de funções comissionadas que não atendem às exigências constitucionais.

Além disso, a recomendação destaca a importância de comprovar a regularidade orçamentária e financeira relacionada à criação, ampliação e provimento de cargos. Entre as ações solicitadas, o Ministério Público pediu informações e documentos que comprovem a existência de estimativas de impacto financeiro, previsão nas leis orçamentárias e o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto ao concurso público do IPAM, o MPRO indicou a necessidade de ajustes no edital visando maior segurança jurídica, transparência e conformidade com a legislação. As recomendações incluem esclarecimentos sobre o número de vagas efetivas e cadastro de reserva, aprimoramento das regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e idosos, revisão dos critérios de avaliação de títulos e correção de inconsistências presentes no texto do edital.

O órgão ministerial também recomendou a adoção de medidas preventivas para a realização do certame, que incluem procedimentos de segurança, fiscalização da aplicação das provas, análise de recursos, verificação da autenticidade dos documentos apresentados pelos candidatos e a garantia de transparência em todas as fases da seleção.

De acordo com o MPRO, essa atuação visa corrigir a estrutura de cargos da autarquia e prevenir questões orçamentárias e relacionadas ao concurso, sem antecipar a responsabilização pessoal de agentes públicos. O objetivo é assegurar que a gestão de pessoal e o processo seletivo respeitem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa.

A recomendação foi enviada à presidência do IPAM e também foi determinada a ciência do prefeito de Porto Velho, da Câmara Municipal, da Procuradoria-Geral do Município e dos setores que cuidam do planejamento orçamentário. O cumprimento das medidas será monitorado pelo Ministério Público dentro do inquérito civil em andamento.

Com informações do Capital Rondônia.

FONTE/CRÉDITOS: Redação Capital Rondônia