Mudanças na Nota Fiscal de Serviço exigem atenção dos contribuintes

Embora o portal municipal permaneça inalterado, a NFS-e requer novos códigos e informações tributárias

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Brasil passou por alterações. Além de adotar um padrão nacional, os contribuintes precisam estar atentos às novas informações solicitadas durante o preenchimento do documento.

Uma dúvida recorrente diz respeito ao local de emissão da nota fiscal. A Prefeitura de Porto Velho mantém seu sistema, porém uma nova regra federal alterou o ambiente de emissão para algumas empresas.

Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a emitir suas notas seguindo o padrão nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. A emissão deve ser feita através do Emissor Nacional, disponível em gov.br/nfse, seja pelo portal ou por meio de integração de sistemas.

O prefeito Léo Moraes destaca que a modernização dos serviços fiscais deve vir acompanhada de informação e orientação, facilitando a adaptação dos contribuintes às novas exigências.

“Estamos acompanhando as mudanças no sistema de emissão de notas fiscais para garantir que os prestadores de serviços tenham acesso às informações necessárias. Nosso objetivo é facilitar a adaptação ao padrão nacional, oferecer orientação e assegurar que os contribuintes possam realizar seus procedimentos com mais clareza e segurança”, afirmou o prefeito.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também devem continuar utilizando o Emissor Nacional para a emissão de suas notas fiscais de serviços.

Empresas em outros regimes tributários têm a opção de continuar emitindo pelo portal municipal de Porto Velho, acessível em nfse.portovelho.ro.gov.br, ou por sistemas próprios que estão integrados à Prefeitura, conforme as regras pertinentes.

Essas modificações fazem parte da implementação da NFS-e de padrão nacional, coordenada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, visando padronizar a emissão dos documentos fiscais e integrar as informações tributárias.

A adoção do padrão nacional implica novos campos para identificação dos serviços prestados e para informar a classificação tributária de cada operação. O preenchimento adequado ajuda a evitar divergências fiscais, devendo considerar a atividade realizada e as normas aplicáveis ao contribuinte.

Código de Serviço Nacional: este código identifica o serviço conforme a lista padronizada prevista na legislação. Ao escolher o serviço cadastrado na lista municipal, o contribuinte deve verificar as opções nacionais oferecidas pelo sistema e selecionar a que corresponde ao trabalho realizado. A consulta pode ser feita na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 ou no Semec Digital.

NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços): classifica os serviços por meio de um código nacional. Para encontrar a opção correta, o contribuinte pode consultar o Painel de Códigos NBS ou o portal de serviços da Semec, que permite pesquisas por palavras-chave e verifica descrições e notas explicativas de cada classificação. A seleção deve corresponder ao serviço realmente prestado.

CST (Código de Situação Tributária): este código indica como a operação se enquadra nas regras de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para preenchê-lo corretamente, é necessário identificar a situação tributária aplicável à prestação, de acordo com a legislação. Não se deve escolher uma opção apenas pelo nome ou pela alíquota.

cClassTrib (Código de Classificação Tributária): detalha o enquadramento da operação no IBS e na CBS, indicando o tratamento tributário que se aplica a cada situação. A escolha deve ser compatível com o CST e as características do serviço prestado. As tabelas oficiais de códigos e classificações podem ser acessadas na documentação técnica da NFS-e sobre a Reforma Tributária.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) continua sob a responsabilidade do Município, conforme as regras atuais. Os campos referentes ao IBS e à CBS fazem parte da transição para a Reforma Tributária e terão novas exigências a partir de 2027, dependendo do enquadramento do contribuinte e das regras aplicáveis.

Até 31 de dezembro de 2026, a falta dessas informações não impedirá a emissão da nota fiscal, conforme as regras de transição. Contudo, é fundamental conferir os dados antes de finalizar a operação, pois a autorização da NFS-e não garante a correção de todas as informações ou o cumprimento das obrigações fiscais.

O secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, aconselha os contribuintes a consultarem os canais oficiais e a buscarem o apoio de um contador para o correto preenchimento dos códigos da NFS-e.

“A mudança permite que a nota emitida em Porto Velho siga o padrão nacional e seja reconhecida em todo o país. Em caso de dúvida sobre os códigos, é importante buscar orientação com o contador ou a Receita Municipal.”

Outro questionamento comum entre os contribuintes diz respeito ao documento gerado após a emissão. A NFS-e é um documento fiscal eletrônico, registrado em formato digital XML. Esse arquivo contém as informações da prestação de serviço e possibilita o compartilhamento de dados entre prestadores, tomadores de serviços, contadores e órgãos fiscais.

Quando o contribuinte imprime a nota ou salva sua representação em PDF, obtém o DANFSe, que significa Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Esse documento apresenta visualmente as informações da NFS-e em um modelo padronizado nacionalmente.

O DANFSe não substitui o arquivo XML, que contém os dados estruturados do documento fiscal eletrônico. Portanto, a orientação é manter o arquivo digital armazenado e usar o QR Code disponível no documento auxiliar para verificar a autenticidade da nota no Portal Nacional da NFS-e.

A consulta também possibilita checar se houve cancelamento ou substituição após a emissão. Assim, o contribuinte pode confirmar a situação atual do documento, mesmo que já possua uma cópia impressa ou salva em PDF.

A Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM) também destaca a necessidade de cautela ao usar ferramentas de inteligência artificial para a seleção dos códigos da NFS-e. Embora esses recursos possam auxiliar na compreensão de termos técnicos, as respostas nem sempre correspondem à atividade efetivamente exercida pela empresa ou às informações de seu cadastro municipal.

A escolha inadequada de um código pode resultar no enquadramento tributário incorreto da operação, na necessidade de substituição da nota e em pendências fiscais. A responsabilidade pelas informações declaradas continua sendo do contribuinte que emite o documento.

Outro ponto de atenção é a proteção de dados. A recomendação é não inserir informações pessoais ou comerciais de clientes, como CPF, CNPJ e valores de operações, em ferramentas públicas de inteligência artificial.

Com informações do Capital Rondônia. Fonte: Texto: Emily Costa · Fotos: Emily Costa/ Secom · Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).