O Ministério Público de Rondônia (MPRO) entrou com Ação Civil Pública contra a Energisa Rondônia visando a universalização do acesso à energia elétrica no Distrito de Rio Pardo, localizado na zona rural de Porto Velho. Na ação, é requerido que a concessionária finalize as ligações pendentes e apresente um cronograma para a execução das obras sem custos para os moradores.

Essa ação é uma consequência de procedimentos extrajudiciais que identificaram diversas famílias sem acesso à energia elétrica, além de prazos de atendimento não cumpridos e falta de informações sobre a execução das obras. O MPRO também solicita indenização por danos morais coletivos e danos sociais, totalizando R$ 2 milhões.

De acordo com a Resolução Homologatória nº 3.213/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o prazo para a universalização do acesso à energia elétrica na zona rural de Porto Velho, incluindo o Distrito de Rio Pardo, foi estabelecido para 31 de dezembro de 2025.

Embora o Programa Luz Para Todos tenha validade nacional até 2028, o cronograma específico para Porto Velho se encerra em 2025. Conforme aponta o MPRO, a Energisa não cumpriu as metas estabelecidas.

O programa é financiado pelo Governo Federal, que cobre 90% dos custos, enquanto a concessionária arca com os 10% restantes e é responsável pela execução das obras.

Na ação, o Ministério Público argumenta que os moradores não devem ser responsabilizados financeiramente pelos atrasos da empresa. A Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, autora da ação, afirma que o prazo regulatório expirou sem que as obras na região fossem finalizadas pela empresa.

Famílias sem energia

Os procedimentos realizados pela 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho documentaram casos de moradores que esperam pelo fornecimento de energia há anos.

Na Linha 15, Km 27, uma solicitação feita em dezembro de 2023 tinha previsão de atendimento para 2024.

Na Linha União, sete famílias relataram que estão sem energia elétrica há cerca de 20 anos. Em outubro de 2026, a empresa informou que a área se encontra na Floresta Estadual do Rio Pardo e que seria necessária a análise da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).

Na Estrada Lateral do Colégio Estadual, um consumidor idoso esperava a ligação há aproximadamente dois anos. Mesmo após várias solicitações do MPRO, a empresa não apresentou o levantamento exigido nem finalizou o atendimento.

Tentativas de solução

A promotora Daniela Nicolai tentou solucionar a questão administrativamente, realizando reuniões com representantes da Energisa. Em março de 2026, a concessionária comprometeu-se a levantar as demandas e fornecer respostas em até 15 dias, mas esse prazo expirou sem a entrega das informações.

Em setembro do mesmo ano, moradores relataram que postes foram transportados para a região, mas permaneceram no chão, sem a conclusão das obras. A empresa alegou novamente dificuldades ambientais e prometeu entregar um relatório de levantamento, que não foi apresentado.

O Ministério Público também questiona a responsabilização dos moradores pela obtenção das autorizações ambientais necessárias para as obras. Na avaliação apresentada na ação, a responsabilidade de conduzir os procedimentos relacionados às intervenções é da concessionária, que é a executora do programa.

Medidas solicitadas

O MPRO requer que a Justiça determine à Energisa, com urgência, o cumprimento de medidas no prazo máximo de 30 dias:

  • Levantamento de todas as unidades consumidoras sem energia elétrica em Rio Pardo e assistência aos moradores na regularização de documentos.
  • Apresentação de um cronograma detalhado e faseado para a execução das obras, sem custos aos moradores.
  • Conclusão imediata das ligações nas localidades onde não houver restrições ambientais, priorizando famílias com idosos, crianças e pessoas com problemas de saúde.

O pedido inclui uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Acompanhamento

A ação ainda requer que o cumprimento das medidas seja monitorado continuamente pela Justiça, com apresentação de relatórios e realização de audiências periódicas de acompanhamento.

Segundo a promotora de Justiça, a intenção é que as indenizações sejam direcionadas a projetos de infraestrutura e desenvolvimento comunitário em Rio Pardo, com supervisão judicial e do Ministério Público. O objetivo é garantir que os recursos sejam aplicados em benefício da população afetada, sem substituir as obras de universalização, que já constituem obrigação da concessionária.

As medidas e indenizações estão incluídas nos pedidos feitos pelo MPRO e estão sujeitas a decisão judicial.

Com informações do Capital Rondônia.

FONTE/CRÉDITOS: Redação Capital Rondônia