A Justiça de Rondônia acatou a tutela cautelar solicitada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e ordenou a suspensão imediata das atividades de três empresas que prestam serviços à concessionária de distribuição de energia elétrica. Essas empresas estão sendo investigadas por supostas irregularidades na coleta, transporte, armazenamento e destinação de resíduos perigosos, como óleo de transformador. A decisão foi emitida pela 4.ª Vara Cível de Porto Velho, em uma ação proposta pelo MPRO baseada em um inquérito civil.

A medida foi tomada após o MPRO apresentar indícios de que as empresas operavam sem a regularidade ambiental necessária, o que inclui falhas no licenciamento, falta de autorizações adequadas para o transporte dos resíduos e ausência de autorização do órgão regulador competente para o manejo desse tipo de material. De acordo com a ação, as atividades sob investigação representam um potencial risco de contaminação do solo e dos recursos hídricos.

No despacho, o juiz destacou a presença dos requisitos legais que justificam a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ambiental. Ele enfatizou que a toxicidade dos resíduos e a continuidade das operações sem o controle ambiental adequado requerem medidas preventivas para evitar danos que seriam difíceis ou impossíveis de reparar.

Entre as determinações judiciais, está a suspensão imediata das atividades de coleta, transporte, transbordo e armazenamento dos resíduos, até que a regularização ambiental seja comprovada. As empresas devem também informar os locais de guarda dos veículos e de armazenamento dos resíduos, apresentar a documentação referente às operações realizadas e comprovar que adotaram medidas para a destinação ambientalmente adequada do material.

A decisão estipulou um prazo de cinco dias para o cumprimento dessas determinações e impôs uma multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil, caso haja descumprimento. O juiz ainda autorizou a adoção de medidas adicionais para garantir a eficácia da decisão, incluindo a possibilidade de lacração e remoção de veículos, se necessário. Uma recomendação também foi enviada à concessionária para que revise as contratações das empresas que prestam esse tipo de serviço, assegurando que as atividades cumpram todas as normas de segurança e ambientais.

A atuação do MPRO visa garantir a proteção do meio ambiente e da saúde pública, fundamentando-se nos princípios da prevenção e precaução contemplados na legislação ambiental brasileira. Após a implementação da tutela cautelar, o Ministério Público deverá apresentar o pedido principal da Ação Civil Pública dentro do prazo legal.

Com informações do Capital Rondônia.

FONTE/CRÉDITOS: Redação Capital Rondônia