Objetivo da recomendação é proteger as crianças e famílias indígenas da falta de educação infantil nas aldeias

28, out., 2026 Atualizado há uma hora

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) emitiu uma recomendação a órgãos públicos de Cacoal, instando a adoção de medidas que previnam prejuízos a crianças e famílias indígenas diante da falta de educação infantil nas aldeias. A recomendação foi formalizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal, sob a responsabilidade da promotora de Justiça Claudia Machado dos Santos Gonçalves, nesta quarta-feira (28/10).

O documento recomenda que as áreas de educação, assistência social e proteção à infância não responsabilizem crianças ou famílias pelos efeitos da falta de oferta educacional adequada, especialmente em relação ao Bolsa Família, que não deve ter penalidades aplicadas a pais ou responsáveis sem que haja oferta de educação.

A falta de oferta não deve ser imputada às famílias

O MPRO constatou que não há disponibilização de educação infantil nas aldeias indígenas de Cacoal. Assim, a ausência de matrícula ou frequência relacionada à falta do serviço educacional não deve ser vista como omissão dos pais ou responsáveis.

Cada caso precisa ser avaliado com base em suas circunstâncias específicas, considerando a disponibilidade de educação adequada e acessível e as características socioculturais das comunidades indígenas. Não se deve tratar automaticamente a falta de matrícula ou frequência como evasão escolar ou descumprimento de obrigações por parte da família.

Com relação ao Bolsa Família, o Decreto nº 12.064/2024 determina que as consequências do não cumprimento das condicionalidades não devem ser aplicadas às famílias quando não houver oferta do serviço ou quando o não cumprimento se relacionar a questões étnicas ou culturais, desde que essas informações sejam devidamente registradas.

A recomendação ainda visa impedir que famílias sejam pressionadas, constrangidas ou levadas a matricular seus filhos em escolas não indígenas apenas para comprovar o cumprimento das condicionalidades do programa. A matrícula em tais instituições deve ocorrer apenas por escolha informada da família.

O MP recebeu relatos em investigação sobre a possibilidade de crianças indígenas de 4 e 5 anos sendo transportadas para escolas longe de suas comunidades. Existem também informações de que algumas famílias foram induzidas a acreditar que a matrícula era obrigatória para manter o benefício.

Orientações e correção de registros

A recomendação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, à Superintendência Regional de Educação, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e ao Conselho Tutelar de Cacoal.

Esses órgãos têm um prazo de 15 dias para uniformizar orientações e comunicá-las a servidores, unidades escolares, famílias e lideranças indígenas, garantindo que cada situação seja analisada conforme as condições concretas das crianças, famílias e suas comunidades.

As equipes de educação devem registrar corretamente as razões para a falta de matrícula ou frequência nos sistemas de monitoramento das condicionalidades educacionais, considerando a inexistência de oferta e as particularidades indígenas, quando aplicável. Se necessário, os órgãos devem corrigir ou complementar registros anteriores.

A recomendação ainda orienta os profissionais que atuam na busca ativa escolar a não encaminharem casos ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público sem antes averiguar as circunstâncias concretas relacionadas à ausência de oferta de educação infantil adequada.

Assistência social e Conselho Tutelar

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho deve instruir suas equipes a fornecer informações corretas sobre as condicionalidades do Bolsa Família. A falta de oferta de serviços e questões étnicas ou culturais devem ser levadas em consideração para impedir a aplicação de penalidades, desde que devidamente registradas.

As famílias também devem ser informadas sobre a possibilidade de recorrer administrativamente para revisar eventuais efeitos aplicados por não cumprimento das condicionalidades.

O Conselho Tutelar deve investigar as circunstâncias de cada caso antes de qualquer responsabilização dos pais ou responsáveis, levando em conta a oferta educacional adequada, as razões apresentadas pela família e as características da situação, evitando interpretações automáticas que desconsiderem a falta de serviço público.

Todos os órgãos destinatários deverão informar por escrito ao MPRO, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas e, quando houver, apresentar documentos que evidenciem as ações realizadas.

Direito à educação e respeito às especificidades indígenas

A educação infantil é um direito das crianças, incluindo aquelas indígenas. A proteção desse direito deve levar em conta as especificidades socioculturais e a participação das comunidades nas decisões que as afetam, respeitando suas identidades e realidades próprias.

A atuação do MPRO visa garantir que a falta de oferta educacional adequada não resulte em prejuízos ou responsabilizações para as crianças e suas famílias, evitando soluções automáticas que desconsiderem as particularidades das comunidades indígenas.

Com informações do Capital Rondônia.

FONTE/CRÉDITOS: Redação Capital Rondônia