Legislação em Porto Velho promove adaptações para servidores com deficiência

Novo Plano de Adaptação Razoável assegura acessibilidade e apoio aos servidores municipais

Com a nova legislação, a Prefeitura de Porto Velho avança na inclusão e valorização dos servidores públicos que possuem deficiência. A Lei Complementar nº 1.090, sancionada pelo prefeito Léo Moraes em 23 de outubro de 2026, institui o Plano de Adaptação Razoável (PAR), que estabelece medidas voltadas para garantir condições adequadas de trabalho nos órgãos da administração municipal direta e indireta.

Esta iniciativa visa eliminar barreiras que possam dificultar o desempenho profissional, promovendo igualdade de oportunidades, acessibilidade, autonomia e condições para que os servidores possam permanecer, desenvolver-se e avançar em suas carreiras.

Um dos principais aspectos da nova lei é a avaliação biopsicossocial, que será realizada por uma equipe multidisciplinar para identificar as necessidades específicas de cada servidor. Esta avaliação levará em conta não apenas a condição de deficiência, mas também as dificuldades enfrentadas no ambiente de trabalho, possibilitando a definição das adaptações necessárias em cada caso.

As medidas previstas incluem adaptações nos ambientes físicos, adequação de funções e rotinas, e a disponibilização de equipamentos e tecnologias assistivas, que facilitarão o desempenho das atividades profissionais, além de acompanhamento conforme as necessidades identificadas.

ACESSIBILIDADE, EQUIDADE E SAÚDE NO TRABALHO

O prefeito Léo Moraes enfatizou a relevância dessa medida para a valorização dos servidores municipais.

“Uma cidade mais inclusiva começa pelo respeito às pessoas. Estamos garantindo que os servidores com deficiência tenham melhores condições de trabalho, com acessibilidade e oportunidades para crescer profissionalmente”.

O plano permitirá que o próprio servidor participe da identificação e definição das adaptações necessárias. As medidas adotadas deverão ser revisadas e acompanhadas periodicamente, considerando a realidade de cada ambiente de trabalho.

De acordo com o secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, a nova legislação é uma contribuição para a criação de ambientes profissionais mais acessíveis.

“Queremos que os servidores com deficiência tenham as condições necessárias para trabalhar e desenvolver suas capacidades. O plano permite identificar barreiras e buscar soluções adequadas para cada situação”.

Além disso, a legislação abrange medidas de apoio psicológico, escuta dos servidores e monitoramento das adaptações implementadas. Essas ações visam levar em conta tanto as condições físicas quanto aspectos relacionados à saúde e ao bem-estar no ambiente de trabalho.

A secretária municipal adjunta de Inclusão e Assistência Social, Tércia Marília, ressaltou que a falta de adaptações adequadas pode impactar a saúde emocional dos trabalhadores.

“Não é incomum que pessoas com deficiência apresentem sofrimento relacionado ao trabalho, inclusive sintomas de ansiedade e depressão, quando precisam permanecer durante anos em ambientes que não consideram suas necessidades. O que queremos é transformar a Prefeitura em um ambiente mais humano e equânime, que cuide das pessoas e ofereça oportunidades reais para que os servidores com deficiência possam desenvolver todo o seu potencial”.

O PAR também considera as condições de organização do trabalho, a acessibilidade dos recursos utilizados e a prevenção de situações que possam afetar a saúde dos servidores. A proposta é que as soluções sejam definidas individualmente, conforme as barreiras identificadas.

“Nós garantimos que a avaliação biopsicossocial estivesse expressamente prevista na lei porque precisamos compreender as necessidades específicas de cada servidor. A adaptação razoável precisa ser individualizada, construída a partir das barreiras que aquela pessoa enfrenta, para que ela possa trabalhar, se desenvolver e viver com mais equidade”.

Após a avaliação, ajustes no ambiente, equipamentos ou nas atividades profissionais poderão ser definidos, contando com a participação do servidor e o acompanhamento das equipes responsáveis.

A legislação estabelece ainda que a recusa injustificada da chefia ou da gestão em implementar as adaptações previstas no plano será considerada conduta discriminatória, sujeita à apuração administrativa.

A Lei Complementar nº 1.090 entrou em vigor na data de sua publicação e determina que o Poder Executivo Municipal deve regulamentá-la no prazo de 90 dias.

Servidores interessados em saber mais sobre as medidas previstas podem consultar o texto da Lei Complementar nº 1.090/2026 no portal da Câmara Municipal de Porto Velho.

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Com informações do Capital Rondônia. Fonte: Texto: Jhon Silva · Fotos: Secom · Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).