28, out., 2026 Atualizado há um minuto

A Justiça de Rondônia, em resposta a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), através do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (Gaedh) e do Núcleo de Execução Penal (Nuep), concedeu parcialmente uma tutela de urgência visando corrigir as falhas no sistema de agendamento e emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) no estado.

Na decisão da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, foram reconhecidos indícios de dificuldades contínuas na prestação do serviço de identificação civil, que afetam diretamente o acesso da população a direitos fundamentais e serviços essenciais.

Os problemas apontados pelo MPRO na ação incluem a falta de vagas para atendimento, a concentração da abertura dos agendamentos em um único dia e horário, instabilidades na plataforma eletrônica, fragilidades na prevenção a fraudes e as dificuldades enfrentadas por pessoas em situação de vulnerabilidade para acessar o serviço. O Ministério Público também mencionou os obstáculos enfrentados na emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade.

Ao considerar o pedido, o Judiciário verificou que os documentos apresentados evidenciam limitações na capacidade de atendimento da demanda e enfatizou que o direito à identificação civil está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, ao exercício da cidadania e ao acesso a benefícios assistenciais, previdenciários e serviços públicos.

Dentre as determinações estabelecidas ao Estado de Rondônia, destaca-se a obrigação de oferecer atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência, indivíduos em situação de vulnerabilidade social e cidadãos que necessitam do documento para ter acesso a tratamentos de saúde, benefícios assistenciais ou outras prestações essenciais. A decisão estipula que o acesso a esses grupos não deve depender exclusivamente do sistema eletrônico de agendamento.

Foi determinado ainda que o Estado apresente, em 15 dias úteis, informações detalhadas sobre os canais de atendimento existentes, critérios de prioridade adotados, situação do contrato de emissão dos documentos, capacidade de produção e mecanismos de segurança do sistema de agendamento.

No que tange às pessoas privadas de liberdade, a Justiça ordenou a manutenção dos fluxos já existentes para a emissão de documentos e a criação de um diagnóstico que aborde a demanda reprimida, a capacidade de atendimento e os passos necessários para regularizar a documentação desse grupo.

Outro aspecto importante da decisão é o combate à comercialização irregular de vagas. O Estado deverá tomar medidas para evitar a captura abusiva de agendamentos por terceiros, elaborar um relatório técnico sobre os mecanismos de segurança da plataforma e informar sobre medidas tecnológicas que possam dificultar fraudes e o uso automatizado do sistema.

Além das ações imediatas, a Justiça requisitou que o Estado apresente, no prazo de 60 dias úteis, um plano de ação que vise aprimorar a acessibilidade, regularidade e eficiência do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional em todo o território estadual, incluindo metas, cronogramas, diagnósticos da demanda e propostas para aumentar o atendimento.

Segundo Éverson Antônio Pini, promotor de Justiça e coordenador do Gaedh, a decisão é um avanço significativo na garantia do direito à identificação civil, um documento essencial para a cidadania e o acesso da população a políticas públicas e serviços essenciais.

Com informações do Capital Rondônia.

FONTE/CRÉDITOS: Redação Capital Rondônia