O planejamento para a reforma do Centro Socioeducativo do município (CESEA/USARQ) deve ser apresentado pelo Estado e pela Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), com um custo estimado em R$ 1,48 milhão, e a inclusão desse valor no orçamento de 2027.

Atualizado em 20 de outubro de 2026 há 29 minutos.

A 1ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, representando o Ministério Público de Rondônia (MPRO), conseguiu uma decisão judicial junto à 2ª Vara Cível de Ariquemes. Essa determinação exige que o Estado de Rondônia e a Fease elaborem um plano de ação para a reforma.

No dia 5 de outubro de 2026, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) rejeitou o pedido do Estado e da Fundação para suspender a decisão de primeira instância, que estabelece um prazo de até 30 dias úteis para a elaboração do planejamento das etapas da obra e para a inclusão do valor necessário no orçamento estadual de 2027.

A decisão foi tomada ao analisar um agravo de instrumento interposto pelo Estado e pela FEASE em relação à determinação da 2ª Vara Cível de Ariquemes. Com isso, a obrigação de apresentar o plano de ação permanece válida, incluindo a previsão do recurso financeiro no orçamento para 2027. A realização da reforma total ainda depende das etapas administrativas e da definição dos recursos necessários.

Plano deve detalhar etapas e recursos

O plano a ser elaborado precisa especificar as etapas que ainda são necessárias para a abertura da licitação, os setores responsáveis por cada fase, a forma de assegurar os recursos financeiros e o cronograma da obra. Além disso, devem ser mantidas as medidas de manutenção do prédio e as providências preparatórias que não envolvam gastos. O custo estimado da reforma é de R$ 1.484.907,87, e embora os projetos técnicos já tenham sido elaborados, a contratação da obra não avançou pela falta de definição orçamentária para o serviço.

A decisão judicial não requer o início imediato das obras. Neste primeiro momento, o que se exige é que o Estado e a Fease demonstrem como planejam viabilizar a reforma e quais medidas administrativas ainda precisam ser adotadas.

Condições do prédio motivaram ação

Há anos, o MPRO monitora as condições físicas do Centro Socioeducativo de Ariquemes, que atende adolescentes de Ariquemes, Buritis e Machadinho d’Oeste. A ação civil pública foi proposta após tentativas sem sucesso de alcançar uma solução administrativa para a reforma, sem a definição dos recursos necessários.

Documentos técnicos mencionados na decisão identificam problemas nas instalações elétricas e na estrutura do prédio. Um relatório de inspeção indicou risco crítico nas instalações elétricas, apontando fios expostos energizados e um quadro de distribuição inoperante. Também foram relatados problemas nas lajes dos alojamentos.

O próprio Estado reconheceu a necessidade de adequação da unidade. No entanto, a falta de definição dos recursos impediu o avanço na contratação da obra.

Planejamento não exige gasto imediato

A decisão também levou em consideração que a suspensão poderia prolongar a falta de solução para a reforma, além de registrar que a obra não havia sido incluída na proposta orçamentária para 2027 apresentada pela Fease.

Com informações do Capital Rondônia.

FONTE/CRÉDITOS: Redação Capital Rondônia