O Ministério Público de Rondônia (MPRO) moveu uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Porto Velho, com o objetivo de exigir a organização e a fiscalização do transporte fluvial de passageiros entre a capital e os distritos e comunidades do Baixo Madeira. A ação requer medidas que garantam a gratuidade, conforme a legislação, para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além do acesso gratuito ao serviço para idosos acima de 65 anos.

Essa ação é uma iniciativa da 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, liderada pela promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, que atua em defesa dos direitos das pessoas idosas e com deficiência. O foco também é a regulamentação da Lei Municipal nº 3.212/2024, que assegura cinco vagas gratuitas por embarcação em cada viagem para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e um desconto de 50% quando essas vagas estiverem ocupadas.

Segundo o MP, a lei, que está em vigor desde setembro de 2024, ainda não foi regulamentada e não conta com fiscalização municipal. Essa falta de implementação efetiva compromete os direitos dos passageiros, tornando-os ineficazes.

O inquérito civil que originou a ação foi instaurado em 2023, após uma denúncia recebida do IV Conselho Tutelar de Porto Velho. O relato informava que uma mãe e seu filho, que possui deficiência física e é titular de passe livre estadual, precisaram pagar passagem para embarcar em uma lancha rumo ao Distrito de Calama.

Durante a investigação, o MP constatou que a cobrança afetava também idosos e pessoas com deficiência. Em janeiro de 2024, uma funcionária de uma empresa que opera na rota comunicou que não havia gratuidade para esses passageiros. De acordo com seu depoimento, idosos e passageiros com deficiência pagavam meia passagem, enquanto seus acompanhantes arcavam com o valor integral.

A apuração também revelou que havia dificuldades em determinar qual órgão seria responsável pela fiscalização do serviço. A Capitania Fluvial, a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) e o Procon responderam que não tinham atribuições para fiscalizar o transporte fluvial intramunicipal.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) esclareceu que sua competência é restrita a linhas interestaduais, internacionais e de fronteira, sendo que o transporte entre a sede de Porto Velho e os distritos do Baixo Madeira é de responsabilidade do município.

A Lei Municipal nº 3.212/2024 assegura cinco vagas gratuitas por embarcação em cada viagem para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo, quando essas vagas estão ocupadas, um desconto de 50% na passagem.

A norma também determina que haja assentos preferenciais sinalizados e prioridade no embarque. Entretanto, a falta de regulamentação municipal impede a definição de procedimentos para a reserva e emissão das passagens, identificação dos beneficiários e fiscalização do cumprimento das normas.

Com relação aos idosos, a ação ressalta que passageiros com mais de 65 anos têm o direito à gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano, conforme disposto no artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 39 do Estatuto da Pessoa Idosa.

Um exemplo citado no documento é o de uma mulher de 71 anos que procurou o MP em janeiro de 2026, relatando que não conseguia se deslocar para a região do Baixo Madeira, pois as passagens não eram emitidas gratuitamente ou com desconto, custando cerca de R$ 80.

Antes de mover a ação, o MPRO enviou três ofícios ao prefeito de Porto Velho. Os dois primeiros não receberam resposta. Após o terceiro, a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) informou que a demanda havia sido encaminhada às unidades técnicas competentes, mas sem apresentar soluções ou um cronograma.

Em setembro de 2026, o MP também fez uma recomendação ao município para que apresentasse uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro e tomasse providências a respeito da gratuidade para pessoas idosas, que foi recusada pela prefeitura.

Diante da falta de ações administrativas, a Ação Civil Pública requer, com urgência, que o município designe, em até 30 dias, o órgão responsável pela fiscalização da Lei Municipal nº 3.212/2024 e pelo recebimento de reclamações dos usuários.

Além disso, a ação solicita que os operadores sejam informados formalmente sobre os direitos dos passageiros e que avisos sejam afixados nos pontos de venda de passagens e nas embarcações.

Outro pedido é que a lei seja regulamentada em até 60 dias, definindo os documentos necessários para comprovar a condição de beneficiário, os procedimentos para reserva e emissão das passagens gratuitas e com desconto, além das rotinas de fiscalização.

O MP também requer que, em até 90 dias, o município apresente um cadastro dos operadores, embarcações, linhas, horários, pontos de embarque e tarifas praticadas.

No julgamento definitivo, o MPRO solicita que o Município de Porto Velho apresente um plano para a organização e regulação do transporte fluvial de passageiros do Baixo Madeira em até 120 dias. Este plano deve incluir o modelo de prestação do serviço, o órgão fiscalizador, canais de reclamação, política tarifária e formas de custeio das gratuidades e descontos.

O plano deverá ser executado conforme um cronograma aprovado pela Justiça, com um prazo máximo de 12 meses.

O Ministério Público também requer que, em até 90 dias, o município assegure a gratuidade nas linhas regulares de transporte fluvial intramunicipal para pessoas com mais de 65 anos, mediante apresentação de documento pessoal que comprove a idade.

Para o caso de descumprimento das medidas liminares, a ação solicita uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

Com informações do Capital Rondônia.

FONTE/CRÉDITOS: Redação Capital Rondônia