Irregularidades foram detectadas em 11 inquéritos civis. O prejuízo estimado aos cofres públicos pode atingir R$ 1 milhão, excluindo outros casos ainda em investigação.

05, nov., 2026 Atualizado há poucos segundos

A 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, do Ministério Público de Rondônia (MPRO), protocolou uma Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho. A medida visa compelir ambos a fiscalizar a acumulação de cargos e o cumprimento das jornadas de trabalho dos profissionais da saúde pública. Este processo tramita com restrições de acesso.

A proposta da ação surgiu após a análise de 11 inquéritos civis, que revelaram casos de profissionais com vínculos simultâneos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Além disso, alguns desses trabalhadores também tinham contratos com outras entidades e municípios.

As investigações revelaram que as jornadas de trabalho eram, em alguns casos, incompatíveis. Foram registrados pontos de frequência no mesmo horário em unidades de saúde que distavam até 87 quilômetros entre si, plantões sobrepostos e situações em que profissionais estavam licenciados por motivos de saúde em uma instituição, mas registravam trabalho em outra. Apesar disso, os pagamentos foram realizados de forma integral.

Prejuízo aos cofres públicos

O Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do MPRO estimou os danos ao erário em sete casos analisados. O montante chega a cerca de R$ 740 mil, considerando valores levantados entre 2024 e 2026. Com as atualizações, o prejuízo pode se aproximar de R$ 1 milhão.

Em um caso específico, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) já determinou que um médico devolva R$ 289 mil aos cofres públicos. Este valor se refere a 87 plantões especiais pagos entre 2015 e 2018, sem que houvesse registro de ponto que comprovasse a realização do trabalho.

O Estado está buscando a recuperação dessa dívida através de uma ação de execução fiscal, mas até o momento, o médico não foi notificado. Com essa dívida, o prejuízo apurado nas investigações do MPRO já supera R$ 1 milhão.

Falta de controle dos vínculos

Os 11 inquéritos representam apenas uma parte do problema. Em um levantamento realizado na folha de pagamento de agosto de 2026, a própria Sesau constatou 554 servidores com vínculos duplos. A Secretaria também informou que não dispõe de um sistema que possibilite cruzar essas informações com os dados do município.

Para o MPRO, as ocorrências demonstram falhas no controle das jornadas e não podem ser vistas como casos isolados. As investigações mostraram que tanto o Estado quanto o Município não conseguiram identificar as irregularidades por iniciativa própria. Além disso, não houve notificações aos profissionais para que regularizassem os vínculos incompatíveis, nem ações para recuperar os valores que foram pagos indevidamente.

Antes de ingressar com a ação, a Promotoria enviou uma Recomendação Estruturante e promoveu uma reunião com ambas as Secretarias de Saúde em agosto de 2026. Somente o Estado respondeu. Nenhum dos entes demonstrou a adoção de medidas eficazes para resolver a situação.

Medidas solicitadas à Justiça

A ação não visa punir gestores ou servidores, mas sim corrigir as falhas de fiscalização e prevenir novas irregularidades. Para tal, o MPRO requer que a Justiça determine ao Estado e ao Município:

- a instauração de processos administrativos para investigar a situação de cada profissional identificado nos inquéritos;

- a recuperação, via judicial ou acordo, dos valores pagos indevidamente, apresentando a comprovação das ações no processo;

- a implementação de uma fiscalização trimestral, onde os profissionais deverão informar todos os vínculos de trabalho, tanto públicos quanto privados, e demonstrar a compatibilidade de suas jornadas;

- a notificação dos profissionais que possuem vínculos incompatíveis, para que escolham um dos cargos, conforme a legislação vigente.

Caso as determinações não sejam cumpridas, o MPRO solicita que a Justiça aplique multas aos entes públicos, uma vez que entende que cada hora paga e não trabalhada a um médico representa uma hora em que uma UPA, uma UTI pediátrica ou uma maternidade ficou sem o profissional necessário, cabendo ao Estado e ao Município garantir o cumprimento das exigências legais: controlar, apurar e cobrar.

Com informações do Capital Rondônia.

FONTE/CRÉDITOS: Redação Capital Rondônia