A programação contou com a participação de 26 alunos e duas professoras, que conheceram o projeto de abelhas solitárias, desenvolvido pelo Instituto Federal de Rondônia (IFRO) em parceria com o Batalhão de Polícia Ambiental. Durante a visita, os estudantes aprenderam sobre a importância desses polinizadores para a manutenção dos ecossistemas e para a conservação da biodiversidade.

Além da apresentação do projeto, os participantes receberam orientações sobre preservação ambiental e práticas sustentáveis que podem ser adotadas no dia a dia, reforçando a importância da participação de cada cidadão na proteção dos recursos naturais.

A atividade também incluiu uma trilha ecológica pelas dependências do Pelotão Ambiental, proporcionando aos estudantes uma experiência de contato com o ambiente natural e ampliando a percepção sobre a importância da conservação dos espaços verdes.

Ao final da programação, foi realizado um piquenique entre alunos e professores, promovendo momentos de integração, convivência e aprendizado em um ambiente voltado à valorização da natureza.

A iniciativa reforça o compromisso da Polícia Militar de Rondônia, por meio do Batalhão de Polícia Ambiental, com a educação ambiental como ferramenta fundamental para a formação de cidadãos conscientes e comprometidos com a preservação do meio ambiente.

O prêmio da faixa principal está acumulado e estimado em R$ 42 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), nas lotéricas e pela internet, no portal das Loterias Caixa. 

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

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O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. 

A atividade foi promovida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), por meio do Departamento de Fiscalização e Monitoramento Ambiental (DEFIS), e integrou o Plano Operacional de Prevenção e Combate às Queimadas Urbanas 2026, desenvolvido com o objetivo de reduzir ocorrências de incêndios em áreas urbanas e minimizar seus impactos ambientais e à saúde pública.

Durante a ação, equipes da Polícia Ambiental, fiscais ambientais e servidores municipais realizaram atividades de orientação e conscientização junto à população, abordando os prejuízos causados pelas queimadas urbanas, os riscos à saúde, os danos ao meio ambiente e as consequências legais decorrentes dessa prática.

A iniciativa também buscou fortalecer a prevenção por meio da educação ambiental, incentivando a adoção de comportamentos responsáveis e a participação da comunidade no enfrentamento das queimadas durante o período de estiagem.

A atuação integrada entre os órgãos envolvidos reforça a importância da cooperação institucional na proteção do meio ambiente e na promoção da qualidade de vida da população, ampliando o alcance das ações preventivas e fortalecendo a fiscalização ambiental no município.

Por meio de ações como essa, a Polícia Militar de Rondônia, através do Batalhão de Polícia Ambiental, reafirma seu compromisso com a preservação dos recursos naturais, a conscientização da sociedade e o combate às práticas que ameaçam o equilíbrio ambiental e a saúde coletiva.

O cacique apresenta quadro de obstrução intestinal, desidratação e pneumonia aspirativa e é tratado com antibioticoterapia e tratamento de suporte clínico. Apesar disso, ele respira espontaneamente, sem necessidade de suporte ventilatório mecânico, e recebe alimentação por meio de nutrição parenteral, que é administrada por via intravenosa.

Raoni foi transferido, às 11h30 desta sexta-feira (19), do Hospital e Maternidade Dois Pinheiros, em Sinop, no norte de Mato Grosso, para a unidade hospitalar da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

"O plano terapêutico atual prevê monitorização contínua e realização de exames para investigação diagnóstica. Uma nova atualização com o estado de saúde do paciente será emitida amanhã, 20 de junho, no período da tarde", informou a assessoria do Hospital.

Em São Paulo, o acompanhamento do quadro de saúde de Raoni será conduzido pelo médico Franz Robert Apodaca Torrez, cirurgião e professor da Escola Paulista de Medicina da Unifesp, que já vinha monitorando a evolução do caso em articulação com as equipes médicas do Hospital e Maternidade Dois Pinheiro. 

A declaração foi no encerramento do evento "A Justiça do Amanhã", no Rio de Janeiro, que debateu ética, transparência, eficiência e o futuro da Justiça brasileira.

Para a magistrada, que atua há duas décadas no STF, a credibilidade das decisões judiciais depende da garantia de que o juiz agiu com isenção e cumprimento rigoroso das leis.

"Precisamos estruturar um poder no qual a sociedade confie. Não quero que ela goste, porque é claro que quem perde uma causa não gosta da decisão, menos ainda de quem a proclamou", disse a ministra.

"O importante é que a pessoa saiba que eu agi de maneira correta de acordo com a lei e que o único compromisso foi cumprir o que eu jurei cumprir quando tomei posse há 20 anos no STF: a Constituição, as leis da República", completou.

Código de Ética

A busca pela confiança e pela transparência na atuação dos magistrados dialoga com o projeto de Código de Ética do qual Cármen Lúcia é relatora. A criação da norma foi estabelecida como prioridade pelo ministro Edson Fachin, que designou a ministra para a função no início deste ano.

A proposta, ainda em fase de elaboração, deve estabelecer limites e deveres para evitar conflitos de interesse. São esperadas normas sobre a participação de ministros em eventos e palestras promovidos por empresas com processos no STF, além de disciplinar a atuação de parentes de magistrados em escritórios de advocacia que litigam no tribunal.

Origem da proposta

O debate sobre a necessidade de um código normativo para o tribunal ganhou força em meio às investigações envolvendo o Banco Master e citações a integrantes do STF. O ministro Alexandre de Moraes rechaçou publicamente ter mantido contatos com o banqueiro Daniel Vorcaro, investigado na Operação Compliance Zero.

Paralelamente, o ministro Dias Toffoli retirou-se da relatoria do inquérito sobre fraudes na mesma instituição financeira. O afastamento ocorreu após relatórios policiais apontarem irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco, que adquiriu cotas de um empreendimento turístico do qual o magistrado é sócio.

Resistências na Corte

A aprovação do projeto ainda divide os ministros nos bastidores, segundo o ministro Edson Fachin. Discussões internas avaliam a conveniência política do momento para a votação das regras e a viabilidade prática de sua fiscalização.

Entre as divergências técnicas está a obrigatoriedade de divulgação prévia de compromissos acadêmicos e agendas de palestras dos ministros, o que gera preocupações sobre a segurança institucional dos magistrados, além das regras específicas de impedimento em julgamentos.

Conforme o banco, “a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza tem como objetivo acelerar o progresso na erradicação da fome e da pobreza por meio de apoio coordenado de seus membros a políticas e programas nacionais de grande escala e baseados em evidências”. 

Ainda segundo o BID, “a Aliança conta com mais de 215 membros, incluindo mais de 107 países, 31 organizações internacionais, 14 instituições financeiras internacionais e mais de 63 organizações filantrópicas e não governamentais”.

Os recursos anunciados se somam aos R$ US$ 4,1 bilhões alocados no ano passado para programas sociais de diferentes países. O somatório do dinheiro destinado em 2024 e neste ano, cerca de US$ 10 bilhões, perfazem 40% do valor que o BID propôs financiar até 2030, de US$ 25 bilhões.

Os recursos podem ser usados para empréstimos e para cooperação técnica com doação de valores. A discriminação dos totais para cada projeto financiado, conforme o país, e a distribuição entre recursos doados e valores que serão recebidos como empréstimo, a serem pagos, deverão ser divulgados na próxima semana, de acordo com BID. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Juros

Os juros dos empréstimos do BID para o setor público de países têm como base a taxa diária de financiamento overnight garantido (SOFR na sigla em inglês), mais a margem de captação do banco, e mais o spread do empréstimo, que é a  margem de lucro obtida entre a captação feita pela instituição e o crédito concedido.

Desde dezembro de 2022, o BID tem como presidente o economista brasileiro Ilan Goldfajn, que foi presidente do Banco Central durante o governo de Michel Temer (2016 a 2018). 

O banco é composto por 48 países. Desses, 26 são membros mutuários na América Latina e Caribe e podem receber financiamentos, como o Brasil. Os outros 22 membros não são mutuários, ou seja, participam da capitalização, mas não recebem financiamentos, como os Estados Unidos, o Canadá, alguns países da Europa e da Ásia.

A Aliança Global contra a Fome e a Pobreza tem como co-presidentes a secretária de Estado para Cooperação Internacional da Espanha, Eva Granados, e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil, Wellington Dias.

Durante as palestras, foram abordados temas relacionados à preservação do Bioma Amazônico, à importância da vegetação nativa para o equilíbrio ambiental e às consequências da degradação dos ecossistemas, destacando a necessidade da conservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações.

Como parte da programação, os estudantes conheceram exemplares de animais taxidermizados típicos da fauna amazônica, ampliando o conhecimento sobre a biodiversidade regional e a importância da proteção das espécies silvestres.

A atividade também contemplou orientações sobre compostagem e descarte correto de resíduos orgânicos provenientes de quintais e áreas residenciais, incentivando práticas sustentáveis que contribuem para a redução dos impactos ambientais e para a prevenção das queimadas.

A iniciativa reforça o compromisso da Polícia Militar de Rondônia, por meio do Batalhão de Polícia Ambiental, e da SEMMA com a educação ambiental, promovendo a conscientização da comunidade escolar e fortalecendo a formação de cidadãos comprometidos com a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

Conforme a Agência Brasil apurou, a atual estratégia de teleatendimento será reforçada por meio da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS), encarregada de contratar empresas especializadas e, assim, ampliar a assistência gratuita a jogadores compulsivos.

O serviço com foco em jogo de apostas foi inaugurado em março deste ano, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês. Após três meses, a iniciativa já tem 6.912 usuários cadastrados.  

A ampliação do teleatendimento exigirá cerca de R$ 70 milhões em investimentos até o fim deste ano e integra o plano de ações de prevenção, qualificação profissional e ampliação do acesso populacional aos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) que o ministério implementou este ano, para incrementar a assistência a pessoas com problemas relacionados a jogos de apostas.

A pasta também vai aplicar R$ 6 milhões para custear a realização de uma pesquisa nacional inédita para entender como os jogos e apostas afetam a saúde dos brasileiros. O objetivo é descobrir quem são os grupos mais prejudicados e quais são os principais riscos da prática. 

Com as informações, o governo terá melhores condições de implementar ações e políticas públicas de atendimento e prevenção no SUS.

Recursos

Parte dos recursos necessários para a execução do plano virá dos R$ 45,7 milhões (em valores não corrigidos) que a pasta recebeu em 2025, a título de destinação social das bets.

O total repassado ao Ministério da Saúde no ano passado corresponde a 1% do Produto da Arrecadação de tributos pagos pelas empresas de apostas e por apostadores.

Em 2025, o Produto da Arrecadação total chegou a R$ 4,5 bilhões e foi dividido entre áreas como saúde (1%), educação (10%), turismo (28%), esportes (36%), segurança pública (13,6%), seguridade social (10%) e outras destinações (1,4%), conforme os percentuais estabelecidos na Lei nº 14.790, de 2023.

Pela legislação, todo o dinheiro do Produto da Arrecadação repassado ao Ministério da Saúde deve ser gasto com medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos.

Questionado pela reportagem da Agência Brasil se os R$ 45,7 milhões cobrem os gastos adicionais do SUS com o aumento da demanda por atendimentos a pessoas com problemas com jogos, o ministério respondeu não conseguir mensurar o custo dos atendimentos específicos, já que estes são prestados junto a outros serviços de média e alta complexidade da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) que, só em 2025, custaram aproximadamente R$ 2,5 bilhões.

Mesmo assim, o ministério assegurou que “a destinação social representa uma fonte relevante de financiamento, complementada com recursos do orçamento próprio da pasta”.

Como acessar

Atualmente, para acessar o serviço de teleatendimento em saúde mental do SUS, o interessado deve se cadastrar por meio do aplicativo Meu SUS Digital. Depois, para usar o serviço, é preciso baixar o aplicativo, disponível gratuitamente nas lojas Android, iOS ou na versão web, e criar uma conta Gov.br ou usar a já cadastrada.

O Meu SUS Digital também oferece conteúdos informativos sobre sinais de alerta, prevenção e impacto dos jogos na saúde mental.

A plataforma disponibiliza um autoteste validado por especialistas. Se, ao responder o questionário, o usuário alcançar um resultado indicativo de risco moderado ou elevado, será automaticamente encaminhado para o teleatendimento. 

Em casos de menor risco, a pessoa será orientada a procurar apoio qualificado em Centros de Atenção Psicossocial (Caps) ou em Unidades Básicas de Saúde (UBS).

A Ouvidoria do SUS também está treinada e preparada para orientações sobre o tema. Os profissionais atendem pelo telefone 136, por teleatendimento, via formulário, WhatsApp ou chatbot no site do Ministério da Saúde. Todas as informações seguem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Cartilha 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece os problemas com jogos de apostas como um comportamento potencialmente prejudicial à saúde mental, com associação direta à ansiedade, à depressão, a outros comportamentos compulsivos e ao risco aumentado de suicídio e autolesão.

No Brasil, o número de atendimentos pelo SUS de casos de jogo patológico e de mania de jogo e aposta aumentou 104% entre janeiro de 2018 e maio de 2025.

Do total de 10.553 ocorrências atendidas no período, 4.316 foram ambulatoriais e 6.237 na Atenção Primária à Saúde, com alta prevalência entre homens e pessoas entre 20 e 49 anos – ainda que o crescimento do número de casos envolvendo jovens chame a atenção de especialistas.

O problema já suscitou uma série de iniciativas públicas. Em dezembro de 2025, por exemplo, o governo federal lançou a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ferramenta que permite aos interessados bloquear o próprio acesso a todos os sites de apostas autorizados a funcionar no país. 

Até o fim de maio, mais de meio milhão de pessoas já tinham recorrido à ferramenta.

Em janeiro deste ano, o Ministério da Saúde disponibilizou o Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, com o objetivo de orientar o acolhimento, o acompanhamento e o tratamento de pessoas afetadas por jogos e apostas. O material pode ser acessado no site do ministério.

Nesta sexta-feira (19), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto (nº 13.033) que visa a reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas. Entre outras medidas, o decreto estabelece que o dinheiro confiscado de bets ilegais poderá ser utilizado no combate ao crime organizado. 

Raoni apresentou melhora das funções intestinais e renais, mantendo-se lúcido, consciente e orientado. Segundo boletim médico, ele respira espontaneamente, sem necessidade de suporte ventilatório mecânico, e recebe alimentação por meio de nutrição parenteral, que é administrada por via intravenosa.

Segundo os profissionais responsáveis pelo caso, a decisão pela transferência foi tomada após avaliação criteriosa e alinhamento entre as equipes médicas dos dois hospitais.

“O objetivo é assegurar a continuidade da assistência em unidade de referência para o acompanhamento cirúrgico do paciente”, diz o boletim médico.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Raoni viajou em um avião disponibilizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, com apoio e mobilização de instituições federais e estaduais. Durante todo o trajeto, o cacique foi acompanhado pelo médico Douglas Yanai, integrante da equipe assistencial do Hospital e Maternidade Dois Pinheiros.

O planejamento da transferência também contou com a participação de Douglas Antônio Rodrigues, médico do Ambulatório de Saúde dos Povos Indígenas da Unifesp e responsável pelo acompanhamento da saúde do Cacique Raoni há décadas.

“No Hospital São Paulo, o acompanhamento será conduzido pelo Dr. Franz Robert Apodaca Torrez, médico cirurgião e professor da Escola Paulista de Medicina da Unifesp, que já vinha monitorando a evolução do caso em articulação com as equipes médicas envolvidas.

Durante a atividade, foram distribuídas mudas de espécies nativas e frutíferas, além de materiais informativos sobre preservação ambiental, recuperação de áreas degradadas, arborização urbana e proteção dos recursos naturais. A ação teve como objetivo aproximar a população das questões ambientais e incentivar atitudes responsáveis no dia a dia.

O evento foi realizado em parceria com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), por meio do Escritório Regional de Gestão Ambiental de Alta Floresta d’Oeste, Corpo de Bombeiros, além de contar com o apoio de instituições parceiras comprometidas com a educação ambiental e a sustentabilidade. Durante a programação, servidores e policiais ambientais prestaram orientações ao público sobre a importância da conservação da fauna, da flora e dos recursos hídricos.

A participação do Batalhão de Polícia Ambiental reforça o compromisso da Polícia Militar de Rondônia com a educação ambiental como ferramenta de transformação social, fortalecendo a conscientização da comunidade e incentivando a participação da sociedade na proteção do patrimônio ambiental.

A ação integrou a programação da Semana do Meio Ambiente e reafirmou a importância da união entre órgãos públicos, instituições parceiras e população na construção de uma cultura voltada à preservação ambiental, ao uso sustentável dos recursos naturais e à melhoria da qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

Segundo Fachin, será uma transição do modelo atual, que permite as verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, e o teto determinado pela Constituição, que equivale aos vencimentos de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366.  

“Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”.  

Para Fachin, as verbas indenizatórias preveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”.  

As declarações foram durante o seminário A Justiça do Amanhã, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela República.org, organização da sociedade civil voltada à valorização do serviço público no país, e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), organização social que faz a gestão de equipamentos culturais, entre eles o próprio museu.

Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às cobranças da sociedade em relação ao respeito do teto de salários, que deveria ser aplicado a todos servidores públicos.

>>Supersalários no Judiciário crescem 49,3% em 2024, mostra estudo 

Decisão de março 

O julgamento a que se refere Fachin é mais um passo do STF no esforço de fazer vigorar o teto Constitucional. Fachin lembrou que, em março, a Corte limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e Ministério Público em todo o país.  

Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF. 

No entanto, o Supremo autorizou ainda o pagamento de outro benefício, a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que concede até mais 35%, fazendo com que os vencimentos alcancem R$ 78,8 mil, 70% acima do teto.  

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Lei federal 

Outra frente contra supersalários apontada por Fachin é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional, para resolver a questão de forma estrutural. Segundo o presidente do STF, o texto deve ser apresentado ainda este ano.  

"Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”. 

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou no STF um grupo de trabalho para mapear o tema e pensar na solução. Ele informou que o anteprojeto de lei está sendo construído com diálogo entre vários setores da sociedade. No fim de maio, ele se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater o assunto. 

Para o ministro, a lei vai responder à pergunta: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”.  

Ele comentou que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir a sociedade e não se servir dela”.  

O ministro apontou que a lei federal terá efeito também fora do Judiciário. “Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”. 

Portal com salários 

Fachin admitiu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes” e acrescentou que outra iniciativa para dar transparência à remuneração no Judiciário é um portal com informação sobre remunerações.  

“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, prometeu. 

“A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, completou. 

 A medida caminhará também para uma espécie de contracheque único, no sentido de padronizar as informações nas 27 unidades federativas do país.  

O encontro no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, como a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin (por videoconferência). 

Código de ética 

Fachin comentou sobre a necessidade de o STF implementar outra iniciativa sugerida por ele, um código de ética, para reger questões como a participação de integrantes da Corte em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do código, que passará por apreciação dos demais ministros. 

“Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”. 

A elaboração do código de ética no STF acontece em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações dos nomes dos ministros da Corte Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da Operação Compliance Zero. 

Toffoli deixou a relatoria do inquérito que apura as fraudes no Master após reportagens jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo comprou uma participação em um resort que tem o ministro como um dos sócios.

Excesso de judicialização

No evento sobre o futuro da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país. Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, mas novos 39 milhões chegaram aos juízes. O estoque de processos era de 75 milhões ao fim de 2025.  

No STF são 20 mil processos para 11 ministros (atualmente apenas 10 vagas estão ocupadas).  

Ele destacou que o Poder Público - União, estados e municípios - está presente em metade dos processos judiciais no Brasil.   

“É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas”, apontou. 

Ele citou o exemplo de pessoas que precisam entrar na Justiça para obter o direito de fazer uma perícia médica.  

“Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”. 

IA na Justiça

Fachin afirmou ainda que tecnologias, como inteligência artificial, devem ser aliadas do Judiciário.  

“Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda”.  

Mas ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”. 

A suspeita é de que contratos antigos de crédito consignado geraram descontos irregulares nos salários dos empregados públicos distritais, beneficiando empresas particulares, associações e servidores públicos.

Entre os alvos dos 50 mandados judiciais de busca e apreensão que estão sendo cumpridos em Brasília (DF), Curitiba (PR) e São Paulo (SP), estão o banco digital PicPay e seu presidente-executivo, Eduardo Chedid Simões, além do Banco de Brasília (BRB), instituição financeira estatal cujo maior acionista é o Governo do Distrito Federal (GDF).  

Também são alvos dos mandados expedidos pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a Secretaria de Economia do Distrito Federal, associações de servidores e pessoas físicas, incluindo o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.

Investigado no âmbito da Operação Compliance Zero - que apura supostos crimes cometidos por executivos do Banco Master contra o Sistema Financeiro Nacional, com a colaboração de políticos e agentes públicos – Costa está preso desde abril deste ano. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Em nota, a Secretaria de Economia do Distrito Federal e Territórios informou que promotores e policiais civis apreenderam equipamentos de trabalho usados por servidores da pasta. De acordo com a secretaria, os acordos para concessão de empréstimos consignados sob suspeita foram todos firmados em gestões anteriores.

“A secretaria esclarece que a investigação tem como objeto a conduta de agentes públicos, e não a atuação institucional da pasta”, acrescentou o órgão distrital ao garantir estar colaborando com as investigações, prestando todo o apoio necessário ao cumprimento das diligências e à coleta dos materiais solicitados pelo MPDFT e pela Justiça.

O PicPay respondeu que não há nenhuma irregularidade em suas operações e rejeitou as alegações de que promoveria cobranças indevidas nos créditos consignados contratados pelos servidores públicos do Distrito Federal.

“O valor antecipado era disponibilizado no próprio cartão do cliente, depois de feita a solicitação por ele [servidor] mesmo, no aplicativo, sem intermediários ou associações e sem cobrança nessa modalidade”, garantiu o banco, assegurando que seus produtos atendem às normas vigentes e são submetidos a rigorosos mecanismos de controle e supervisão.

A empresa também assegurou que seguirá colaborando com as autoridades e que confia que a regularidade de sua atuação será confirmada.

Até a publicação desta reportagem, a assessoria do BRB não tinha respondido à tentativa de contato da Agência Brasil, que também não conseguiu contato com Eduardo Chedid Simões ou com seus advogados.

Já a defesa do ex-presidente do banco público, Paulo Henrique Costa, disse que ainda não teve acesso aos autos e que se manifestará após tomar conhecimento das novas suspeitas que pesam contra seu cliente.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o envio dentro do prazo permite identificar os trabalhadores que atendem aos critérios para receber o benefício.

Quem regularizar as informações até a data limite garante a inclusão dos empregados aptos, com previsão de pagamento em 15 de outubro.

A pasta destaca que o preenchimento correto dos dados é fundamental para evitar inconsistências que possam impedir o acesso ao abono. O prazo representa também nova oportunidade para empregadores que não cumpriram o envio no período anterior.

Orientações mais detalhadas sobre os procedimentos foram disponibilizadas em um manual produzido pelo ministério. Acesse aqui.

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Quem pode receber

Estão aptos a receber o abono salarial trabalhadores que atendam aos seguintes requisitos:

• Estar inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido remuneração média de até R$ 2.766 por mês em 2024;
• Ter exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias no ano-base;
• Ter os dados corretamente informados pelo empregador no eSocial.

Formas de pagamento

Na Caixa Econômica Federal, o crédito será feito preferencialmente em conta-corrente, poupança ou conta digital. Também poderá ocorrer por meio da poupança social digital, acessada pelo aplicativo Caixa Tem.

Trabalhadores sem conta poderão sacar o benefício em agências, lotéricas e demais canais de atendimento.

No Banco do Brasil, o pagamento será priorizado por crédito em conta, transferência via TED ou Pix.

Quem não possui conta ou chave Pix poderá retirar o valor presencialmente em uma agência.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 158 ou em unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Durante o evento, os representantes da Polícia Militar de Rondônia apresentaram as experiências e resultados obtidos pelo Batalhão de Polícia Ambiental na utilização de geotecnologias aplicadas ao combate aos crimes ambientais, com destaque para as ações de enfrentamento ao desmatamento ilegal, garimpo clandestino e demais infrações ambientais monitoradas por meio de ferramentas de inteligência geoespacial.

A apresentação ocorreu em uma das salas temáticas do encontro e reuniu representantes de diversas instituições que atuam na proteção ambiental, fiscalização de recursos naturais e segurança pública, promovendo o intercâmbio de experiências e o compartilhamento de boas práticas no uso de tecnologias de monitoramento remoto.

Entre os participantes estiveram representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Polícias Militares Ambientais de diversos estados, Polícia Civil, Polícia Federal, Agência Nacional de Mineração (ANM), Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), além de outros órgãos e entidades ligadas à gestão ambiental e à segurança pública.

Durante a exposição, foram demonstradas as ferramentas utilizadas pelo BPA para monitoramento ambiental, análise geoespacial e identificação de áreas degradadas, permitindo maior precisão no planejamento das operações e no direcionamento das equipes de fiscalização em campo. A utilização dessas tecnologias tem contribuído significativamente para o aumento da eficiência das ações de proteção ambiental desenvolvidas em Rondônia.

Também integrou a comitiva rondoniense o Coordenador de Proteção Ambiental da SEDAM, Subtenente PM Trindade, acompanhado do Sargento PM Daian, operador da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) e integrante da Gerência de Estratégia e Inteligência da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC).

A participação da delegação de Rondônia no encontro reforça o protagonismo do Estado na aplicação de tecnologias voltadas à proteção ambiental e evidencia a importância da integração entre os órgãos estaduais e federais na busca por soluções cada vez mais eficientes para a preservação dos recursos naturais e o combate aos crimes ambientais na Amazônia.

A ocorrência foi registrada na Rua dos Madeireiros, quando uma guarnição realizava rondas preventivas na região e visualizou uma motocicleta Honda Biz 125 KS, de cor preta, aparentemente abandonada em via pública. Diante da situação suspeita, os policiais procederam à consulta dos dados do veículo nos sistemas de segurança pública, constatando que havia restrição por furto/roubo.

Após a confirmação, os militares realizaram diligências nas imediações com o objetivo de localizar o proprietário ou identificar possíveis responsáveis pelo veículo, porém nenhuma informação relevante foi obtida.

Diante dos fatos, a motocicleta foi apreendida e encaminhada à Delegacia de Polícia Civil, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis para posterior restituição ao legítimo proprietário.

A ação demonstra a eficiência do policiamento ostensivo e preventivo desenvolvido pelo 9º BPM, reforçando o compromisso da Polícia Militar de Rondônia com a preservação da ordem pública, a recuperação de bens subtraídos e a promoção da segurança da população.

9ºBPM – O Guardião da Zona Sul